Termos e Condições de Uso

POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO ANTES DE UTILIZAR ESTE SITE OU ESTA APLICAÇÃO E CONTRATAR OS NOSSOS SERVIÇOS
‍(Última atualização em 07 de Maio de 2024) 

‍Termos e Condições de Serviço

‍Estes Termos e Condições de Serviço fornecem-lhe as regras de utilização do nosso site www.casasdelisboa.com.br (“Site”) e da nossa aplicação para dispositivos móveis denominada “Casasdelisboa” (“Aplicação”) e contêm a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.Os contratos de prestação de serviços com a Casas de Lisboa são celebrados em português.A contratação através desta plataforma é uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não deverá utilizar o Site ou a Aplicação. Infelizmente se não concordar, não poderemos prestar os nossos serviços. 

‍Quem somos e como nos pode contactar

‍O Site e a Aplicação são geridos pela sociedade comercial de lei portuguesa Felicidade Plena Unipessoal Lda., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514423820, com o capital social de € 15.000,00, integralmente subscrito e realizado aqui denominado  (“Nós” ou “nós”). A nossa sede social situa-se na Rua Lions Club da Amadora, 2, Alfragide,  Lisboa.Pode contactar-nos através do número 913 095 597 ou através do nosso email info@casasdelisboa.com.br ou através da Aplicação.Somos uma empresa que se dedica dentre outras coisas à prestação de serviços na área da informática e internet, criação e desenvolvimento de websites e atividades de consultoria para os negócios e a gestão. 

‍Definições e interpretação

‍Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, nos presentes Termos e Condições de Serviço, os termos e expressões usados com letra maiúscula a seguir enumerados têm o seguinte significado: Serviço: cedência de espaços no Site e/ou na Aplicação necessários à colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Anunciante para que este possa divulgar e promover intenções de venda (com opção de permuta), arrendamento, alojamento local ou trespasse de imóveis através de um sistema de anúncios classificados durante os períodos selecionados por si de entre as opções constantes da sua área reservada e que poderão variar em função de o Anunciante ser um particular ou um profissional;Anunciante: pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a promoção e/ou celebração das transações relativas aos imóveis de acordo com o direito português, que se tenha registado no Site ou na Aplicação e pretenda a publicação de pelo menos um anúncio para venda (com opção de permuta), arrendamento, alojamento local ou trespasse de imóveis;Visitante: pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao Site ou à Aplicação, quer se tenha registado ou não.Anunciante Profissional: um particular que atue enquanto comerciante ou profissional ou uma pessoa coletiva que proponha bens ou serviços aos consumidores por intermédio de serviços de intermediação em linha para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;Consumidor: uma pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.Diretrizes - as instruções que os Anunciantes devem assegurar que são cumpridas pelos anúncios que divulgam no Site e na Aplicação.Conta - um conjunto de dados relacionados a um determinado utilizador, incluindo informações sobre sua atividade no site, incluindo informações fornecidas pelo usuário no site.Comprador - o utilizador que faz transações com o vendedor através das funcionalidades do Site.Vendedor - o utilizador que publica um anúncio no Site e realiza transações com o Comprador.Limite - o número de Anúncios gratuitos fornecidos para Categorias selecionadas, que o Utilizador pode publicar no Site em um determinado momento. Limites em categorias individuais podem ser usados ​​Anúncio - uma proposta de venda ou fornecimento de um Produto anunciado pelo Vendedor ou um convite para participar no processo de recrutamento preparado pelo Contratante e publicado no Site nos termos estabelecidos nestes Termos e Condições. 

‍Utilização do Site ou da Aplicação

‍Ao utilizar o Site ou a Aplicação confirma que aceita estes Termos e Condições de Serviço e que se compromete a cumprir os mesmos.Se não concordar com os nossos Termos e Condições de Serviço não deve utilizar o Site ou a Aplicação.Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Serviços o Utilizador aceita e reconhece que:Os Termos e Condições estipulam os termos em que o Serviço é prestado e definem as regras de participação dos Anunciantes inscritos no referido Serviço.A prestação do Serviço está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer Utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas condições não poderá utilizar o referido Serviço.A interpretação dos nossos Termos e Condições é da nossa exclusiva responsabilidade, e reservamo-nos ao direito de os modificar em qualquer momento. Contudo, qualquer alteração será comunicada num suporte duradouro aos utilizadores dentro de um prazo razoável (de pré-aviso) igual ou não inferior a 15 dias, salvo se outro prazo legal for aplicável.O nosso Site também permite a sua utilização através da funcionalidade de navegação como Visitante. Nesta modalidade, são solicitados apenas os dados imprescindíveis para poder realizar a sua consulta ou pedido, sendo  apenas processado os dados pessoais dos Visitantes, de acordo com as disposições previstas na Política de Privacidade e Política de Cookies e tecnologias similares do Site.Os Visitantes só podem usar as funções limitadas do Site de acordo com os princípios estabelecidos nos presentes Termos e Condições, com o devido respeito à lei e aos princípios de integridade.Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo os presentes Termos e Condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva, assim sendo:Nós não nos responsabilizamos pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;Nós podemos remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sempre e quando informe o utilizador dessa alteração ou a pedido do próprio utilizador.Nós podemos excluir o Utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições dos presentes Termos e Condições.Nós esforçamos por pautar corretamente a nossa conduta sem falhar, mas, no entanto, reservamo-nos o direito de suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do nosso controlo.Nós não nos responsabilizamos pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando a Casas de Lisboa isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante.Nós não nos responsabilizamos por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção.As mensagens e respectivos anexos armazenados na sua Conta, permanecem no sistema por um período de 12 meses.Quando utiliza a nossa funcionalidade de chat para comunicar com outros utilizadores, deve estar ciente de que essas conversas não são privadas e que podem ser acedidas, recolhidas e lidas pela Casas de Lisboa. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o utilizador aceita e reconhece que nós podemos aceder e visualizar a comunicação do utilizador por meio da funcionalidade chat, para garantir a segurança e proteção do utilizador, bem como para efeitos de prevenção de fraudes e melhoria do Produto. Para obter mais informações sobre como acedemos e analisamos as comunicações de chat através da nossa plataforma, consulte a nossa Política de Privacidade.  

‍Outros termos e condições que podem ser-lhe aplicáveis

‍Estes Termos e Condições de Serviço fazem referência a outros termos e políticas que lhe podem ser aplicáveis quando utiliza o Site ou a Aplicação:A nossa Política de Privacidade disponível em Política de Privacidade que estabelece a forma como recolhemos dados pessoais sobre si e como tratamos as informações que nos fornece.A nossa Política de Cookies disponível em Política de Cookies que esclarece os cookies que instalamos no seu dispositivo, para que servem e como poderá configurar as definições do seu browser para eliminar ou limitar os cookies instalados.Os termos e condições de utilização, a política de privacidade e de cookies da plataforma Casas de Lisboa disponíveis em Termos e Condições, caso tenha optado por publicitar o seu anúncio também naquela plataforma.Os termos e condições de utilização, a política de privacidade e de cookies das plataformas dos parceiros.Se contratar os nossos Serviços, poderão ser-lhe aplicáveis adicionalmente regras específicas para essa mesma contratação. Antes de concluir qualquer processo de contratação connosco deve verificar cuidadosamente as informações pré-contratuais que lhe são prestadas. 

‍Alteração dos Termos e Condições de Serviço

‍Poderemos em qualquer momento alterar estes Termos e Condições de Serviço. Sempre que estes Termos e Condições de Serviço forem alterados, será informado da alteração quando aceder ao Site, mediante a inclusão de uma chamada na homepage indicando que os Termos e Condições de Serviço foram alterados, o qual estará visível e em arquivo para consulta após a alteração.Se as alterações aos Termos e Condições de Utilizações forem por nós consideradas materiais ou particularmente significativas, enviaremos um email como notificação prévia para os Utilizadores/Anunciantes e Visitantes/Interessados com conta válida, num prazo não inferior ou igual a 15 dias.Cada vez que utilizar o Site ou a Aplicação por favor verifique os Termos e Condições de Serviço e assegure que os compreende. 

‍Descrição dos Serviços

‍Cedemos espaços no Site e na Aplicação para a colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Anunciante para que este possa divulgar e promover negócios relativos a imóveis.Somos responsáveis pelo desenvolvimento, operação e manutenção do Site e da Aplicação. A nossa atuação limita-se à gestão da apresentação dos anúncios colocados pelo Anunciante para venda (com opção de permuta), arrendamento, alojamento local ou trespasse de imóveis.Caso o Anunciante assinale essa opção, na medida em que exista ou seja criada uma conta ativa na Casas de Lisboa, o seu anúncio será publicado também em qualquer plataforma de Casas de Lisboa. A conta do Anunciante no Site e na Aplicação identificará se o anúncio se encontra publicado também na plataforma. Antes de optar pela publicação do seu anúncio na plataforma, certifique-se que leu e compreendeu os termos e condições de utilização, a política de privacidade e de cookies. Se for um Anunciante profissional, dependendo do pacote de Serviços que escolheu, poderá ser necessário pagar um montante adicional pela colocação de anúncios na plataforma. Os Anunciantes profissionais devem verificar na sua área reservada os pacotes profissionais disponíveis.O seu anúncio poderá ser publicado também em plataformas de parceiros. Se for um anunciante profissional, o preço deste serviço encontra-se incluído no pacote aplicável. Para consultar os termos específicos deste pacote e os critérios de elegibilidade dos imóveis entre em contato conosco. Se for um Anunciante particular, poderá adquirir este serviço mediante o respetivo pagamento adicional. A conta do Anunciante no Site e na Aplicação identificará se o anúncio se encontra publicado também nas plataformas parceiras.Adicionalmente, o Visitante, desde que se tenha registado no Site ou na Aplicação, pode aceder ao serviço de alertas personalizado do Site e da Aplicação sem qualquer custo. 

‍Contratação dos Serviços

‍A contratação dos Serviços é efetuada através de meios eletrónicos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. 

‍Condições de acesso

‍Os Serviços só podem ser utilizados por pessoas, singulares ou coletivas, com capacidade jurídica plena de acordo com o direito português, estando proibida a sua utilização por menores de 18 anos.Não verificamos a capacidade jurídica dos Anunciantes ou dos Visitantes. Não nos responsabilizamos por qualquer consequência resultante da falta de capacidade jurídica do Anunciante.O acesso ao Serviço é permitido a todos os Anunciantes que cumpram as condições constantes nos presentes Termos e Condições de Serviço. 

‍Registo para colocação de anúncios

‍Para aceder ao Serviço, o Anunciante terá de preencher um formulário de registo online, disponível  no Site ou na Aplicação. O registo do Anunciante é gratuito.O Visitante pode registar-se no Site ou na Aplicação e o seu registo é gratuito.O registo encontra-se univocamente associado ao endereço de email fornecido pelo Anunciante ou Visitante, que funciona como o seu principal elemento identificador na relação com o Site e com a Aplicação.A cada Anunciante ou Visitante apenas pode corresponder um registo. Podemos cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Anunciante ou Visitante.O Anunciante e o Visitante podem solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da sua conta no Site e na Aplicação; porém, no caso do Anunciante, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização de um Serviço previamente contratado.Após o registo, o Anunciante ou Visitante passa a ser titular de um código de acesso à sua conta (login e password), sendo a conta do Anunciante ou Visitante pessoal e intransmissível. O titular da conta é o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.No caso de profissionais de mediação imobiliária, promotoras imobiliárias e demais empresas interessadas em utilizar profissionalmente o Serviço poderá ser indicado um responsável pela conta, podendo o responsável pela conta criar sub-utilizadores.A qualquer momento podemos cancelar ou eliminar, de forma temporária ou permanente, o registo do Anunciante ou Visitante se este: (i) não cumprir os presentes Termos e Condições de Serviço, (ii) ceder a sua posição contratual a terceiros sem a nossa prévia autorização por escrito e/ou (iii) atuar de  forma a acarretar prejuízos para nós, restantes Anunciantes e/ou Visitantes do Site  ou da  Aplicação. Contudo, qualquer alteração será comunicada num suporte duradouro aos utilizadores dentro de um prazo razoável de pré-aviso não inferior a 15 ou 30 dias, consoante seja uma situação temporária ou permanente, respetivamente.Caso seja necessário desativar o seu código de acesso, informá-lo-emos e não deverá procurar aceder à conta com outro email ou através de um outro código. 

‍Segurança dos detalhes das contas de registo

‍Nos casos em que se tenha registado e lhe tenhamos fornecido um código de acesso à sua conta, o Anunciante ou o Visitante reconhece e aceita que é sua responsabilidade manter essas senhas secretas e confidenciais. Jamais solicitaremos que partilhe essas senhas com outras pessoas.O Anunciante ou o Visitante deve utilizar unicamente o código de acesso de que for titular, assumindo assim plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa.Se o Anunciante ou o Visitante souber ou desconfiar que alguém teve acesso ao código de acesso à sua conta, deve informar-nos de imediato..Caso nos contacte por telefone ser-lhe-ão solicitados elementos adicionais que deverão ser fornecidos de modo a que possa ser feita a verificação da utilização da sua conta. 

‍Preço

‍A colocação de anúncios no Site ou na Aplicação está dependente do pagamento do preço, cujos montantes estão definidos na sua área reservada, a qual constitui parte integrante destes Termos e Condições de Serviço.A colocação e disponibilização pública de anúncios com destaques pagos encontra-se dependente do pagamento prévio do preço pela prestação do Serviço, nos termos constantes da sua área reservada.O preço que nos é devido deverá ser pago através do sistema Paypal® ou referência Multibanco®, mediante as informações que remeteremos para o email do Anunciante durante o processo de contratação online do Serviço.A fatura será emitida por via eletrónica e estará disponível na sua conta de registo. Asseguramos que a fatura garante a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade.Os recibos correspondentes a quaisquer pagamentos para efeitos de prestação dos Serviços pelo Site e pela Aplicação, são emitidos mediante solicitação expressa do Anunciante e enviados por email após o pagamento ter sido creditado. 

‍Anunciantes profissionais

‍Os presentes Termos e Condições de Serviço são integralmente aplicáveis aos Anunciantes profissionais, com as especificidades indicadas nos mesmos.As empresas de mediação imobiliária, devidamente licenciadas pelo IMPIC-Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, devem registar-se no Site ou na Aplicação sob a categoria de "Agência Imobiliária". Todas as Agências Imobiliárias devem identificar claramente a empresa de mediação imobiliária nos seus anúncios, mediante a colocação no mesmo da denominação comercial e do número da respetiva licença de mediação imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.Os consultores imobiliários, técnicos imobiliários e angariadores imobiliários devem registar-se no Site ou na Aplicação sob a categoria de "Consultor Imobiliário" sendo obrigatório que, em cada anúncio, identifiquem (por via da denominação comercial e da identificação do número da respetiva licença de mediação imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro) qual a empresa de mediação imobiliária contratada para mediar a transação sobre o imóvel.As empresas de promoção imobiliária, as empresas de construção civil e demais investidores na área   do imobiliário, devem registar-se no Site ou na Aplicação sob a categoria de "Promotor ou Investidor Imobiliário".Todos os demais profissionais que pretendam usufruir dos serviços de colocação e disponibilização pública de anúncios, relativamente a imóveis próprios ou de terceiros, devem registar-se no Site ou na Aplicação sob a categoria de "Gestor e Administrador de Propriedades".Todos os Anunciantes profissionais que pretendam associar os contactos dos seus Consultores Imobiliários aos respetivos imóveis, deverão adquirir um pacote profissional que tenha esta funcionalidade disponível.Às contas profissionais (Agência Imobiliária, Consultor Imobiliário, Promotor ou Investidor Imobiliário, Gestor e Administrador de Propriedades) pode ser associado um conjunto de funcionalidades e vantagens que pode consultar na sua área reservada.Os anúncios manter-se-ão publicados bem como os respetivos destaques durante o período indicado na escolha do pacote profissional o qual consta da área reservada do Anunciante profissional.Poderão ser atribuídos bónus aos Anunciantes profissionais que contratem os Serviços com regularidade. Esses bónus, sob a forma de pontos, poderão ser convertidos em destaques. Sem prejuízo de condições particulares mais favoráveis acordadas diretamente com os Anunciantes profissionais, os pontos só poderão ser convertidos em destaques até ao final do período de cada pacote profissional em vigor, podendo o Anunciante profissional renovar o pacote, antes de o mesmo expirar, por um pacote igual ou superior de modo a assegurar a manutenção dos pontos.Os anúncios colocados por Anunciantes profissionais têm obrigatoriamente de conter fotografias.Reservamo-nos o direito de proceder a alterações no Site e na Aplicação, podendo com isso afetar as funcionalidades exclusivas associadas aos Pacotes Profissionais, não tendo o Anunciante direito a qualquer reembolso, desde que as alterações em causa apresentem condições de serviço semelhantes (em tipo e em escala) às inicialmente disponibilizadas. 

‍Anunciantes particulares

‍Caso o Anunciante tenha declarado através do procedimento de contratação online no Site ou na Aplicação que pretende que a prestação dos Serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias contados do dia seguinte à data da conclusão do procedimento online de contratação), nós daremos de imediato início à prestação dos Serviços.Se, pelo contrário, o Anunciante não declarou, através do procedimento de contratação online no Site ou na Aplicação, que pretende que os Serviços tenham início durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias contados do dia seguinte à data da conclusão do procedimento de contratação), o Anunciante apenas receberá os dados para pagamento após o decurso do prazo   legal de 14 dias.Após o pagamento do preço pelo Anunciante, este irá receber um email que confirma o pagamento e o início dos Serviços. O anúncio é divulgado no Site e na Aplicação no prazo máximo de 48 horas após a boa receção do pagamento, ressalvando-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.O anúncio mantém-se disponível durante três meses, nos termos constantes da sua área reservada (“Período de Colocação”). Findo o Período de Colocação, o Anunciante pode renovar o anúncio por igual período, efetuando o pagamento devido previamente.Os destaques serão divulgados durante o número de dias definido, que pode ser de 7 (sete) ou 28 (vinte e oito) dias e de acordo com as especificações constantes da sua área reservada. A duração do destaque não prolonga o Período de Colocação. Independentemente da duração do destaque o seu anúncio caduca no fim do Período de Colocação. Findo o período inicial do destaque, o Anunciante pode renovar o destaque, efectuando o pagamento nos termos definidos.Os anúncios colocados por Anunciantes particulares podem ou não ter fotografias, consoante a opção do Anunciante. 

‍Anúncio

‍O anúncio para divulgação do imóvel é preparado pelo Anunciante. O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respetivo Anunciante. Em cada anúncio, o Anunciante apenas pode exibir um imóvel.Caso o Anunciante opte por colocar fotografias, asseguramos que poderá colocar um máximo de 60 fotografias por imóvel, em formato JPG, PNG ou GIF.Ao colocar o anúncio no Site ou na Aplicação, o Anunciante poderá ocultar do anúncio os seus dados pessoais, salvo no que se refere ao seu nome de utilizador (username) e freguesia do imóvel.A conclusão da transação anunciada pelo Anunciante antes de decorrido o Período de Colocação, não confere ao mesmo o direito ao reembolso de qualquer quantia pela não utilização do anúncio ou do destaque do anúncio até ao limite máximo da sua duração.A oferta relativa ao imóvel publicitada pelo Anunciante não obriga à conclusão da respetiva transação. 

‍Alterações ao anúncio

‍O Anunciante pode, a qualquer momento, editar os seus anúncios de venda ativos, através da sua área de conta pessoal, ficando impedido de alterar o tipo de transacção (ou seja, venda (com opção de permuta), arrendamento, alojamento local ou trespasse de imóveis) e o tipo de imóvel (ou seja, apartamento, moradia, quarto, terreno, loja, armazém, prédio, escritório, garagem, quinta e herdade) depois de colocados os respetivos anúncios.O Anunciante pode, a qualquer momento, apagar anúncios de venda ativos, através da sua área de conta pessoal, sem direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no Site ou na Aplicação ou da quantia paga por um destaque contratado para esse mesmo anúncio.Por motivos de segurança, ou caso se suscitem dúvidas sobre o cumprimento das Diretrizes, poderemos adiar a disponibilização pública de anúncios (novos ou depois de editados pelo Anunciante), de contactos de Anunciantes e das anotações ou imagens dos anúncios. 

‍Diretrizes do anúncio

‍Cabe ao Anunciante assegurar que os anúncios a divulgar no Site e na Aplicação respeitam, obrigatoriamente, as seguintes diretrizes (“Diretrizes”): O anúncio é colocado na secção correta (as secções disponíveis para a colocação dos anúncios são: (i) apartamentos – vender, arrendar ou férias; (ii) moradias – vender, arrendar ou férias; (iii) quartos – arrendar; (iv) terrenos – vender ou arrendar; (v) lojas – vender ou arrendar; (vi) armazéns – vender ou arrendar; (vii) prédios – vender ou arrendar; (viii) escritórios – vender ou arrendar; (ix) garagens – vender ou arrendar; (x) quintas e herdades – vender ou arrendar; e (xi) trespasses – vender e nas categorias indicadas.O preço indicado no anúncio é um preço real e relativo à transação sobre o imóvel.O anúncio destina-se a uma transação sobre um imóvel, sendo proibidos anúncios relativos a transações sobre outros artigos, a prestação de serviços e/ou de publicidade; encontra-se nomeadamente proibida a colocação de conteúdos relativos a "procura de imóveis" e "mediação imobiliária".As imagens contidas no anúncio (caso existam) correspondem ao imóvel cuja transação é pretendida pelo Anunciante; caso tal não se verifique, cabe ao Anunciante indicar expressa e inequivocamente que as imagens não correspondem ao imóvel anunciado.As imagens divulgadas não contêm publicidade, efeitos, contactos ou imagens de pessoas.Caso o imóvel seja divulgado para efeitos de utilização como alojamento local, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, o anúncio deve indicar o número de registo do estabelecimento de alojamento local.Caso o imóvel seja divulgado por uma Agência Imobiliária ou um Consultor Imobiliário, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, o anúncio deve indicar denominação comercial e o número da respetiva licença de mediação imobiliária.A colocação de anúncios relativos a imóveis que não sejam propriedade do Anunciante implica o consentimento prévio do respetivo proprietário, sendo o Anunciante responsável por o obter.É obrigatória a inserção de algumas caraterísticas básicas do imóvel, em particular a área útil, a tipologia (se aplicável) e o preço (incluindo no caso de arrendamentos, em cujos anúncios   deverá ser colocada a renda pretendida; imóveis em  leilão, em  cujos anúncios deverá ser  colocada a base de licitação; cedências de crédito, em cujos anúncios deverá ser colocado o  valor final imputado ao futuro proprietário; alojamento local, em cujos anúncios deverá ser colocado, em  alternativa, o preço diário, semanal ou mensal; e  quaisquer outras situações que   não se enquadrem no contexto mais habitual para a transação de um imóvel).A cada Anunciante é permitido colocar apenas um anúncio por cada imóvel, excetuando quando se pretender divulgar mais do que uma modalidade de negócio respeitante a um único imóvel (por exemplo, arrendamento, venda ou alojamento local relativamente ao mesmo imóvel), caso em que poderá ser colocado um anúncio em cada categoria aplicável. Em particular:a) Não é permitida a duplicação de anúncios pelo mesmo Anunciante, ou seja, o mesmo imóvel, para o mesmo fim, só pode estar anunciado uma única vez pelo mesmo Anunciante.b) Não é permitido apagar, de forma sistemática, anúncios e voltar a colocá-los, uma vez que tal prejudica gravemente a navegabilidade do Site e da Aplicação.c) Não é permitido que o mesmo anúncio seja utilizado pelo Anunciante para, de forma sequencial, divulgar diferentes imóveis (por exemplo, na primeira semana utilizar o anúncio para divulgar um apartamento para arrendar, substituindo-o, na terceira semana, por uma moradia para venda). Apenas é permitida a colocação de imóveis localizados no território português e sobre os quais exista uma efetiva potencial transação, não podendo, por este motivo, ser colocados em divulgação quaisquer anúncios com a informação que de o negócio que se pretende anunciar já se encontra concluído ou sob reserva.Não é permitido anunciar qualquer tipo de conteúdo que de alguma forma viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:a) Informação falsa ou dúbia.b) Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao Site ou Aplicação, em particular, colocação de meios de contacto (email, link/URL, número de telefone, página de Facebook) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;c) Alusão a rendas ou prestações potenciais, bem como rendimentos ou custos expectáveis no título do anúncio (que, todavia, podem ser referidos nos campos de descrição do imóvel).d) Indicação do próprio valor de comercialização do imóvel no título do anúncio.e) As fotografias dos imóveis não poderão conter qualquer adição gráfica ou de texto, com exceção do logótipo da entidade que o está a comercializar, em marca de água, desde que este não ultrapasse 10% da área da fotografia.Aplicam-se aos anúncios aos quais são associados destaques pagos as regras aplicáveis ao conteúdo dos anúncios inseridos. 

‍Nossos direitos relativamente ao anúncio

‍Poderemos suspender ou retirar qualquer anúncio do Site e da Aplicação, independentemente de ter associado um destaque, que não cumpra as Diretrizes ou que, por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do Site ou da Aplicação. Contudo, o Anunciante receberá um email nos termos do qual é informado sobre a eliminação do seu anúncio e os motivos que fundamentam a decisão da Casas de Lisboa relativamente à referida atuação.Excetuam-se os casos de reincidência em que Utilizador reitera o seu comportamento abusivo na plataforma e que é contrária às Diretrizes da plataforma, nessas situações a Casas de Lisboa poderá atuar sem aviso prévio.Sempre que seja possível corrigir a parte não conforme do seu anúncio, iremos informá-lo de tal facto e de como pode corrigir, não perdendo o Anunciante o direito de beneficiar do Serviço até ao termo do Período de Colocação.Temos ainda o direito de suspender ou retirar o anúncio do Site e da Aplicação em cumprimento de ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública.Caso surja uma ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública que nos obrigue a suspender ou retirar o anúncio do Site e da Aplicação, comunicaremos, na medida em que seja legalmente aceitável, antecipadamente ao Anunciante a eliminação do anúncio. Caso não seja possível efetuar esta comunicação antecipadamente efetuaremos tal comunicação ao Anunciante logo que possível.Nas circunstâncias referidas acima, o Anunciante não tem direito ao reembolso de qualquer montante pago. 

‍Responsabilidade do Anunciante

‍Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Serviço, o Anunciante obriga-se, nomeadamente, a:Fornecer de forma verídica, completa e atualizada os seus dados pessoais;Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Site e na Aplicação e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que realizado por terceiros, com ou sem a sua autorização;Cumprir pontualmente as suas obrigações de pagamento para que lhe seja prestado o Serviço;Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou lesem, de alguma forma, situações jurídicas protegidas;Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a nossa prévia autorização por escrito;Informar-nos atempada e diligentemente da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações para si emergentes destes Termos e Condições de Serviço;Informar-nos atempada e diligentemente de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução dos Serviços, em particular, alteração do seu email, nome de utilizador (username) e freguesia do imóvel e, caso os tenha indicado, licença de mediação imobiliária, morada/sede, número de identificação fiscal e contacto telefónico.A violação pelo Anunciante das obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Serviço confere-nos o direito a sermos indemnizados nos termos gerais de direito. 

‍Nossa atuação

‍Não assumimos qualquer intervenção nas comunicações e interações que venham a ser realizadas entre o Anunciante e o Visitante e não participamos nas transações realizadas entre os mesmos, nem servimos de intermediário, mediador e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.Não influenciamos, verificamos, garantimos ou avaliamos o conteúdo dos anúncios a disponibilizar no Site e na Aplicação.Não garantimos (i) a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios, (ii) a capacidade do Anunciante, (iii) a capacidade do Visitante e/ou (iv) a concretização das transações comerciais.O Anunciante autoriza-nos desde já a ceder a nossa posição contratual e/ou o direito ao recebimento de qualquer montante pecuniário devido pelo Anunciante. A cessão produzirá os seus efeitos a partir da data da receção pelo Anunciante, de comunicação escrita (incluindo por email) da respetiva cedência. 

‍Ficheiro de registo estatístico

‍Conforme melhor explicado na Política de Privacidade e na Política de Cookies, são registados os endereços de Internet protocol (IP) de todas as ligações efetuadas através do Site ou da Aplicação a menos que o Anunciante ou Visitante altere as configurações do seu browser para impedir essa recolha e registo. Esta informação será utilizada primariamente para efetuar análises estatísticas.A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada destinam-se a interpretar os padrões de utilização do Site e da Aplicação e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação dos Anunciantes e dos Visitantes.A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente. 

‍Modificação do Site ou da Aplicação

‍Podemos atualizar e modificar o Site ou a Aplicação em qualquer momento para refletir modificações ao Serviço, necessidades dos Anunciantes ou dos Visitantes e as nossas prioridades comerciais. Estas alterações não ficam dependentes de autorização do Anunciante ou do Visitante. Contudo, qualquer alteração será comunicada com um igual ou não inferior a 15 dias.Poderemos alterar o URL do Site. Ao fazermos essa alteração, durante um período razoável igual ou não inferior a 15 dias após o envio da notificação, os Anunciantes e os Visitantes serão reencaminhados automaticamente para o novo URL. Esta alteração não fica dependente de autorização dos Anunciantes nem dos Visitantes.

‍Suspender ou fechar o Site e/ou a Aplicação

‍O Site e a Aplicação são disponibilizados de modo gratuito. Sem prejuízo das nossas obrigações para com os Anunciantes e os Visitantes, não garantimos que o Site ou a Aplicação ou os seus conteúdos se encontrem permanentemente disponíveis. Poderemos suspender ou cancelar a disponibilidade de partes do Site ou da Aplicação por razões comerciais ou operacionais.Sempre que possível e antes de operacionalizar qualquer suspensão ou cancelamento, informaremos os Anunciantes e os Visitantes registados, com pelo menos 30 dias antes da cessação da prestação de todos os Serviços da Casas de Lisboa entrar em vigor. Excetuam-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.Com a cessação dos Serviços e a correspondente supressão dos dados fornecidos para a utilização do Site, o Utilizador deixa de ter acesso as informações essenciais da sua conta.

‍Acesso ao Site e à Aplicação

‍O acesso ao Site e à Aplicação requer a disponibilidade de um dispositivo com ligação à Internet para assegurar a interoperabilidade dos conteúdos digitais do Site e da Aplicação, sendo os Anunciantes e os Visitantes responsáveis por assegurar que os seus sistemas informáticos dispõem das especificações técnicas necessárias ao acesso e utilização do Site ou da Aplicação.Para uma melhor experiência de navegação, recomendamos a utilização da versão mais atual da Aplicação e do seu browser.

‍Como utilizar o Site e/ou a Aplicação

‍Somos titulares dos direitos de propriedade intelectual associados ao Site e à Aplicação e dos materiais publicados no mesmo e, naqueles casos em que não sejamos titulares, dispomos de uma licença de utilização. Estes materiais estão protegidos por leis de propriedade intelectual e são reservados.Pode imprimir páginas e fazer download de partes do Site ou da Aplicação para sua utilização pessoal.Não pode, em qualquer circunstância, utilizar, para qualquer fim, dados pessoais dos Anunciantes que   se encontrem no Site ou na Aplicação.Não pode modificar cópias digitais ou em papel de quaisquer materiais que tenha imprimido ou dos quais tenha feito download e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos ou sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham.Não pode utilizar a totalidade ou partes do Site ou da Aplicação com propósitos comerciais sem a nossa autorização expressa.Caso utilize o Site ou a Aplicação em violação do disposto nestes Termos e Condições de Serviço, o seu direito de utilização do Site e da Aplicação cessará de imediato. Nesse caso, é obrigatório que destrua ou nos entregue os materiais usados em violação destes Termos e Condições de Serviço.

‍Testes de preço

‍Poderão ser realizados, ocasionalmente, testes aos preços dos Serviços praticados no Site e na Aplicação. A realização dos testes aos preços dos Serviços conduzi-lo-á a diferentes versões do Site ou da Aplicação onde os preços praticados pelos Serviços disponibilizados são distintos entre si.Poderão também ser definidos, em função dos referidos testes, Serviços diferenciados não disponíveis a todos os Anunciantes.Os dados recolhidos por estes testes serão depois tratados estatisticamente, contribuindo para a definição de preços mais ajustados às expetativas dos Anunciantes e consequentemente para a prestação de um melhor serviço aos mesmos.Nesta medida, o Anunciante reconhece, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Serviço, que estes testes têm natureza aleatória, não havendo qualquer espécie de critério para a alocação de um dado Anunciante numa das versões do Site ou da Aplicação criadas para realizar os referidos testes aos preços. O Anunciante reconhece ainda que a realização de testes aos preços não implica que lhe esteja a ser dado um tratamento desinformado ou discriminatório em relação às ofertas disponibilizadas a outros Anunciantes.O Anunciante que deseje contratar connosco com base nas demais condições disponibilizadas no âmbito das ações de testes aos preços referidas acima poderá contactar-nos pelos meios de contacto previstos nestes Termos e Condições de Serviço.Nunca serão cobrados ao Anunciante preços mais altos do que os constantes do tarifário em vigor em cada momento em resultado da realização de testes de preço. 

‍Informação geral no Site e na Aplicação

‍O Site e a Aplicação não consubstanciam aconselhamento específico. O Anunciante e o Visitante devem aconselhar-se junto de profissionais ou obter aconselhamento especializado antes de executar qualquer ação baseada no conteúdo do Site ou da Aplicação.Embora nos empenhemos em atualizar permanentemente a informação constante do Site e da Aplicação, não podemos garantir e não asseguramos que os conteúdos do Site e da Aplicação sejam exatos, completos ou se encontrem atualizados. 

‍Hyperlinks constantes do Site e/ou da Aplicação

‍Nos casos em que o Site ou a Aplicação contenham hyperlinks para outros sites ou aplicações ou informações fornecidas por terceiros, estes são incluídos no Site e na Aplicação apenas para informação do Anunciante e do Visitante. Esses hyperlinks e essas informações não são aprovados por nós e não temos controlo sobre o conteúdo desses sites, aplicações, materiais ou informações. Deverá sempre verificar os termos de utilização e as políticas de privacidade dos sites que aceder a partir do Site ou da Aplicação antes de os utilizar. 

‍Conteúdos gerados pelos Anunciantes

‍O Site e a Aplicação podem incluir informações e materiais colocados pelos Anunciantes, incluindo murais e fóruns de conversação. Estes materiais e informações não foram verificados ou aprovados por nós. As opiniões dos Anunciantes não representam as nossas opiniões.Se pretender apresentar uma reclamação sobre materiais ou informações colocados pelos Anunciantes por favor contacte-nos através do nosso email. 

‍Formulário de contacto com o anunciante

‍Ao utilizar o formulário de contacto disponibilizado na página de detalhe de anúncio, de modo a obter informação adicional sobre um determinado imóvel, ou no âmbito do agendamento de uma visita a um imóvel, o Visitante ou Anunciante aceita partilhar os seus dados pessoais com o Anunciante contactado.Caso o Visitante, no âmbito do formulário de contacto, manifeste o seu interesse em receber  notificações de ofertas semelhantes, procuraremos encaminhar-lhe imóveis idênticos àquele relativamente ao qual foram solicitadas informações adicionais, assegurando, desta forma, um serviço completo e  totalmente  enquadrado, que  permita a quem  procura um  imóvel em  Portugal, encontrá-lo de forma rápida, simples e eficiente no Site ou na Aplicação. 

‍Imóveis internacionais e exportados para portais internacionais

‍Podemos estabelecer parcerias com portais imobiliários e de classificados no estrangeiro, de modo a potenciar a visibilidade dos anúncios colocados no Site e na Aplicação.Apenas serão exportados para portais internacionais, imóveis localizados em Portugal.A exportação internacional dos anúncios poderá ficar sujeita a critérios de elegibilidade definidos entre os portais, bem como à aquisição de destaques específicos, ou pacotes profissionais de publicidade que contemplem este benefício.A rede de portais internacionais para os quais exportamos anúncios pode ser alterada sem aviso prévio em virtude de a mesma não se encontrar sobre a gestão direta do portal. 

‍A nossa responsabilidade perante os Anunciantes

‍Não excluímos ou limitamos a nossa responsabilidade por qualquer forma que torne essa exclusão ou limitação ilegal.Não somos responsáveis por quaisquer condições, obrigações, declarações, garantias implícitas.Não somos responsáveis por quaisquer danos decorrentes de utilização incorreta do Site e da Aplicação ou informação ou materiais colocados por terceiros, que não nós, no Site ou na Aplicação.Em particular, não nos responsabilizamos por:Lucros cessantes;Interrupção do negócio do Anunciante;Perda de oportunidade de contratar;Danos reputacionais. 

‍Carregar conteúdos para o Site e para a Aplicação

‍Sempre que utilizar uma ferramenta que lhe permita carregar conteúdos para o Site ou para a Aplicação, ou contactar outros Anunciantes ou Visitantes, deve cumprir os presentes Termos e Condições de Serviço.Os Anunciantes garantem que as suas contribuições cumprem as regras que em cada momento sejam aplicáveis à utilização do Site e da Aplicação e que não violam direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem e de propriedade intelectual. Esta obrigação significa que os Anunciantes são responsáveis por quaisquer danos por nós sofridos em consequência da sua atuação.Os conteúdos que os Anunciantes carreguem para as zonas públicas do Site e da Aplicação serão considerados não confidenciais.Os Anunciantes mantêm os seus direitos de propriedade sobre os conteúdos mas atribuem-nos uma licença limitada, não-exclusiva, mundial e gratuita para utilizar, nomeadamente para fins promocionais ou publicitários, manter e copiar os referidos conteúdos e para os distribuir e disponibilizar a terceiros. Esta licença não inclui a utilização dos dados pessoais dos Anunciantes, ainda que os mesmos se encontrem divulgados no Site ou na Aplicação. 

‍Vírus informáticos

‍Não garantimos que o Site e a Aplicação se encontram protegidos ou livres de erros, falhas ou vírus.O Anunciante e o Visitante são responsáveis por configurar os seus equipamentos tecnológicos e utilizar programas de proteção contra vírus.O Anunciante e o Visitante encontram-se proibidos de utilizar o Site e a Aplicação de modo desadequado e introduzir conscientemente vírus nos mesmos ou quaisquer outros materiais com potencial para danificar o Site, a Aplicação ou os conteúdos dos mesmos.O Anunciante e o Visitante encontram-se proibidos de procurar obter acesso não autorizado ao Site e à Aplicação, ao servidor onde o Site e a Aplicação se encontram alojados e a qualquer equipamento ou base de dados conectada com o Site ou com a Aplicação. 

‍Criar hyperlinks para o Site e para a Aplicação

‍Pode criar hyperlinks para o Site e para a Aplicação na medida em que o faça de modo lícito e não cause danos à nossa reputação.Não pode criar um hyperlink de modo a que sugira algum tipo de associação, aprovação ou recomendação da nossa parte quando tal não exista. Não pode criar um hyperlink para o Site ou para a Aplicação a partir de um site ou de uma aplicação que não seja sua.Reservamo-nos o direito de cancelar a autorização para a criação de hyperlinks, sendo o Utilizador/Anunciante previamente notificado  do referido cancelamento.Se desejar criar um hyperlink ou utilizar qualquer conteúdo do Site ou da Aplicação, com exceção do permitido nestes Termos e Condições de Serviço, por favor contacte-nos através do nosso email. 

‍Direito de resolução

‍Direito de livre resoluçãoO Anunciante tem o direito de livre resolução do contrato relativo à prestação dos Serviços no prazo de 14 dias de calendário contados da data de conclusão do procedimento de contratação online no Site ou na Aplicação, sem necessidade de indicar qualquer motivo.O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da conclusão do procedimento de contratação online no Site ou na Aplicação.A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à Casas de Lisboa, através do nosso email, através da Aplicação ou por carta registada com aviso de receção a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca. Pode utilizar o modelo de resolução (incluído abaixo), mas tal não é obrigatório.Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução. Exceção ao direito de livre resoluçãoCaso o Anunciante tenha declarado através do procedimento de contratação online no Site ou na Aplicação que pretende que a prestação dos Serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias), daremos início à prestação dos Serviços após a boa receção do pagamento dos mesmos.Neste caso e na medida em que o anúncio já se encontre publicado no Site ou na Aplicação, o Anunciante não pode livremente resolver o seu contrato. O Anunciante reconhece que perde o direito à livre resolução uma vez que os Serviços já se encontrem plenamente executados, ou seja, a partir do momento em que o anúncio tenha sido publicado.O Anunciante pode sempre cancelar o seu anúncio em qualquer momento, não havendo direito ao reembolso pela não utilização total do Período de Colocação do mesmo.Efeitos da livre resoluçãoEm caso de livre resolução lícita do contrato e após ter pago o preço dos Serviços contratados (ou seja, se tiver solicitado os Serviços e tiver pago os mesmos mas o seu anúncio ainda não se encontrar publicitado), ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. Efetuamos esses reembolsos transferindo os montantes a reembolsar para a sua conta Paypal® caso tenha efetuado o pagamento do Serviço através desse meio ou para a sua conta bancária através do IBAN indicado por si no Site ou na Aplicação.Modelo de livre resolução O Anunciante só deve utilizar o formulário abaixo se quiser resolver o contratoPara Casas de LisboaPela presente comunico que resolvo o meu contrato para a prestação do seguinte serviço: [O Anunciante deve incluir o tipo de serviço]Solicitado em [O Anunciante deve incluir a data em que foi concluído o processo de contratação dos Serviços]Endereço de email do Anunciante [O Anunciante deve incluir o seu endereço de email registado no Site ou na Aplicação]Endereço do Anunciante [O Anunciante deve incluir o seu endereço]Assinatura do Anunciante (só no caso de a resolução ser comunicada em papel)Alterações aos Termos e Condições de ServiçosEm caso de alteração às cláusulas gerais dos presentes Termos e Condições, com exceção de eventuais propostas de alteração de redação (que não alterem o seu conteúdo), e no seguimento da notificação da Casas de Lisboa com o mínimo de antecedência de 15 dias, o Anunciante profissional, caso assim o entenda, terá o direito de resolver o contrato no prazo de 15 dias após a receção da referida notificação de alteração, salvo se se aplicar ao contrato um prazo mais curto, por exemplo, em aplicação do direito civil nacional.

‍Invalidade parcial

‍Caso alguma das cláusulas destes Termos e Condições de Serviço venha a ser julgada nula ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade das restantes cláusulas nem a validade dos restantes Termos e Condições de Serviço, que se considerarão automaticamente reduzidos nos termos do artigo 292.º do Código Civil. 

‍Despesas

‍Ficam a cargo do Anunciante todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que venhamos a incorrer para garantir a cobrança dos nossos créditos e/ou em virtude do incumprimento pelo Anunciante das obrigações emergentes destes Termos e Condições de Serviço, designadamente honorários de advogados e solicitadores. 

‍Comunicações

‍As comunicações relativas aos presentes Termos e Condições de Serviço que nos sejam dirigidas devem ser feitas por escrito para a nossa morada publicada nestes Termos e Condições de Serviço.As comunicações dirigidas ao Anunciante serão efetuadas para a morada ou endereço de email que conste do formulário de registo.As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção da carta, do formulário preenchido ou email, ou se forem recebidas após as 18 horas de Lisboa, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato celebrado ao abrigo destes Termos e Condições de Serviço, ficam convencionadas as moradas indicadas no primeiro parágrafo desta secção. 

‍Não exercício

‍O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que nos assista ao abrigo destes Termos e Condições de Serviço, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz não obstante o seu não exercício. 

‍Lei aplicável e resolução de litígios

‍A lei aplicável ao Site, à Aplicação e aos Termos e Condições de Serviço é a lei portuguesa.Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e da Aplicação e com os presentes Termos e Condições de Serviço.Informa-se os consumidores de que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, conforme alterada, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, conforme alterada, informa-se todos os consumidores de que a Felicidade Plena Unipessoal Lda. se encontra vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, relativamente a conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00) quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais.Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente: 

‍- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa(CACCL)Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 – 2.º, 1100 - 207 LisboaTelef.: +351 218807030Fax: +351 218807038E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
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‍Sítio electrónico: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ 

- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto(CICAP)Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, PortoTelef.:+351 225508349 / +351225029791Fax:+351 225026109E-mail: cicap@cicap.pt

‍Sítio electrónico: http://www.cicap.pt/ 

‍- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa(TRIAVE)Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 GuimarãesTelef.:+351 253422410Fax:+351 253422411E-mail: triave@gmail.com

‍Sítio electrónico: http://www.triave.pt/ 

- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo(CNIACC)Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 BragaTelef.: +351 253619107E-mail: geral@cniacc.pt  

Sítio electrónico: https://www.cniacc.pt/pt/ 

Para mais informações, os consumidores poderão consultar o Portal do Consumidor no sítio electrónico www.consumidor.pt ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha no

Sítio electrónico
‍https://webgate.ec.europa.eu
/odr/main/index.cfm?event=main.home.choose
Language.

Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, poderá ainda efectuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao

Sítio electrónico http://cec.consumidor.pt/. 

Para Queixas e Reclamações relativas à plataforma online poderá contactar a mesma através do nosso livro de reclamações.

‍Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.  

‍Mediação

‍A fim de facilitar a resolução de litígios relacionados com a prestação de Serviços da Casas de Lisboa, e para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 (“Regulamento 2019/1150”) que visa promover a equidade e a transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha, a Casas de Lisboa disponibiliza uma lista de mediadores com vista a oferecer ao Anunciante Profissional uma resolução rápida, justa e com resultados satisfatórios.

Um Anunciante Profissional tem direito a uma reclamação nos seguintes casos:

alegada falha da Casas de Lisboa no cumprimento das suas obrigações nos termos dos Regulamentos e Regulamento 2019/1150;

dificuldades do ponto de vista tecnológico relativamente ao funcionamento do Site que possam afetar a possibilidade de utilização dos Serviços oferecidos pelo utilizador;

bloqueio do conteúdo selecionado publicado ou enviado pelo utilizador ou bloqueio da conta do usuário de acordo com o a Cláusula 18 destes Termos e Condições.

A reclamação pode ser enviada através do nosso email ou por escrito para o endereço da Casas de Lisboa.

Para submeter uma reclamação, o Utilizador deve, se possível, fornecer dados ou informações que permitam a Casas de Lisboa verificar a reclamação, incluindo, em particular, o ID do Anúncio, exposição de motivos pelos quais não considera o conteúdo ilegal ou contrário ao Regulamento 2019/1150 e, a seu critério, detalhes de contato.

O Anunciante profissional pode recorrer ao procedimento de mediação para resolver as reclamações que surjam entre a Casas de Lisboa e um determinado Anunciante Profissional em relação aos Serviços prestados pela Casas de Lisboa, incluindo sobre assuntos que possam ser objeto de uma reclamação a que se refere o ponto 1 da presente Cláusula.

A Casas de Lisboa está disponível para chegar a um acordo sobre tais reclamações por meio de mediadores que colaboram com o CEDR - Centro para a Resolução Eficaz de Disputas).

A lista de mediadores e regulamentos de mediação está disponível em: https: //www.cedr.com/p2bmediation.

A mediação tem custos associados, sendo a Casas de Lisboa responsável por uma parte razoável dos custos totais da mediação, de acordo com as disposições previstas na legislação aplicável e na presente Cláusula.

O Anunciante profissional é livre de escolher outro mediador sempre e quando tenha as competências necessárias para exercer o procedimento de mediação.

A opção de mediação é voluntária, e a Casas de Lisboa reserva-se o direito de recusar participar na mediação.

Qualquer tentativa de alcançar um acordo através de mediação para fins de resolução de litígios, nos termos da presente Cláusula, não afeta os direitos da Casas de Lisboa e dos Anunciantes profissionais em causa de intentarem uma ação judicial a qualquer momento, antes, durante ou após o procedimento de mediação.

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Outubro 2020
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TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO ONLINE

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1.1. Esta plataforma e todo o seu conteúdo de cursos e treinamentos são de propriedade exclusiva de CASAS DE LISBOA. Todos os direitos reservados.

1.2. O usuário é a pessoa física ou jurídica que adquiriu algum dos programas de treinamento, mentoria, consultoria ou análise oferecidos pela CASAS DE LISBOA reconhecendo e aceitando o presente Contrato (“Termos de Participação e Uso”) integralmente e por meio eletrônico.

2. USO DA PLATAFORMA, DOS PRODUTOS, SERVIÇOS, VIDEO AULAS E AFINS

2.1. O usuário entende que o programa contratado não garante resultados concretos, pois isto depende muito de SUAS AÇÕES durante ou após todo o processo, mas repassa conhecimento e expertise da CASAS DE LISBOA, sendo mera obrigação de meio e não obrigação de fim e não poderá solicitar qualquer reparação de danos se não atingir resultados concretos.

2.2. Nossa política de direito de arrependimento funciona como o direito de arrependimento é de 7 (sete) dias após a data de aquisição e inscrição e basta enviar um e-mail para atendimento@casasdelisboa.com,br. Caso o usuário não exercite tal direito no prazo disposto, não poderá solicitar a desistência ou reembolso dos valores investidos, independente dos resultados alcançados ou da forma em que os produtos sejam disponibilizados para acesso.

2.3. Caso ocorra o Direito de Arrependimento, todos os bônus bem como o próprio serviço serão cancelados. 2.4. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a CASAS DE LISBOA não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que venham a falhar, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software".

3. SOBRE AS INTERAÇÕES

3.1. São terminantemente proibidas no Site mensagens, textos, imagens e inserção de qualquer tipo de itens indecorosos, preconceituosos, desrespeitosos, discriminatórios, injuriosos, caluniosos, difamatórios e/ou que, de qualquer forma, atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, sua nacionalidade, etnia, preferência política ou religião, bem como que atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica vigente e/ou que constituam qualquer espécie de plágio. O usuário fica ciente que responderá judicialmente por todo e qualquer dano causado pela infração a estas normas de conduta. Caso você não concorde com os termos acima, recomendamos que você interrompa o acesso e entre em contato com a equipe responsável pela programa de treinamento, mentoria, consultoria ou análise adquirido por você, através do email suporte@oneyaraujo.com.br.

4. DA RESPONSABILIDADE CONTRA PIRATARIA E PLÁGIO

Este documento serve como um acordo de termos de uso e conduta para a participação em qualquer de nossos cursos online. Ao se inscrever e participar, você ("o Usuário") aceita e concorda em aderir a todos os termos contidos neste documento.

4.1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nossos cursos e quaisquer outros materiais, são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis.

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4.3. PROIBIÇÃO DE PIRATARIA E PLÁGIO

É estritamente proibido piratear, copiar, distribuir ou plagiar qualquer parte dos cursos disponíveis nessa plataforma, bem como materiais complementares que são fornecidos. A violação desta cláusula pode resultar em ações legais imediatas, tanto civis como criminais, e a revogação imediata do acesso ao sem reembolso.

4.4. CONSEQUÊNCIAS DE VIOLAÇÕES

O não cumprimento deste Termo de Uso da Plataforma pode resultar em ações legais, mas não se limitando a, danos por perdas e lucros cessantes, danos morais e materiais, honorários advocatícios e custos judiciais.

5. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao entrar em nossa plataforma, o Usuário confirma que leu e entendeu todos os termos contidos neste Termo de Uso da Plataforma, e que concorda em aderir a todos os termos aqui estabelecidos.

6. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Este Termo de Uso da Plataforma é regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente deste acordo será resolvida nos tribunais do Brasil.


Maio 2024